ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 17-7-2003.

Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e três, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quarenta e cinco minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, Maria Celeste, Raul Carrion e Sebastião Melo, Titulares. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Zé Valdir, Titulares, e Cassiá Carpes, Dr. Goulart e Nereu D’Avila, Não-Titulares. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexta e Sétima Reuniões Ordinárias e das Atas Declaratórias da Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira e Décima Quarta Reuniões Ordinárias, que foram aprovadas. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Providências nº 1026/03 (Processo nº 3241/03); pelo Vereador Cassiá Carpes, os Pedidos de Providências nºs 1014, 1015, 1016, 1017, 1018, 1019, 1020, 1021, 1022, 1023, 1024, 1025, 1092, 1093, 1099, 1112, 1113, 1114, 1115, 1116, 1117, 1118, 1119, 1120, 1121, 1122, 1123, 1124, 1125, 1126, 1132, 1133, 1134, 1135, 1136, 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143, 1144, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154 e 1155/03 (Processos nºs 3229, 3230, 3231, 3232, 3233, 3234, 3235, 3236, 3237, 3238, 3239, 3240, 3310, 3311, 3338, 3407, 3408, 3409, 3410, 3411, 3412, 3413, 3414, 3415, 3416, 3417, 3418, 3427, 3428, 3429, 3476, 3477, 3478, 3479, 3480, 3481, 3482, 3483, 3485, 3491, 3492, 3493, 3494, 3522, 3523, 3524, 3525, 3526, 3527, 3528 e 3529/03, respectivamente); pela Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Providências nº 993/03 (Processo nº 3137/03); pelo Vereador Haroldo de Souza, os Pedidos de Providências nºs 1096, 1097, 1098 e 1100/03 (Processos nºs 3326, 3327, 3328 e 3340/03, respectivamente); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Providências nº 1101/03 (Processo nº 3368/03); pelo Vereador Luiz Braz, o Pedido de Providências nº 1091/03 (Processo nº 3309/03); pelo Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Providências nºs 1027, 1028, 1029, 1030, 1031, 1032, 1033, 1034, 1035, 1036, 1037, 1038, 1039, 1040, 1041, 1042, 1043, 1044, 1045, 1046, 1047, 1048, 1049, 1050, 1051, 1052, 1053, 1054, 1055, 1056, 1057, 1058, 1059, 1060, 1061, 1062, 1063, 1064, 1065, 1066, 1067, 1068, 1069, 1070, 1071, 1072, 1073, 1074, 1075, 1076, 1077, 1078, 1079, 1080, 1081, 1082, 1083, 1084, 1085, 1086, 1087, 1088, 1089, 1090, 1145, 1146 e 1147/03 (Processos nºs 3242, 3243, 3244, 3245, 3246, 3247, 3249, 3250, 3251, 3252, 3253, 3254, 3255, 3256, 3257, 3258, 3260, 3261, 3262, 3263, 3264, 3265, 3266, 3267, 3268, 3269, 3270, 3271, 3272, 3273, 3274, 3275, 3276, 3277, 3278, 3280, 3281, 3282, 3283, 3284, 3285, 3286, 3287, 3288, 3289, 3290, 3291, 3292, 3293, 3294, 3295, 3296, 3297, 3298, 3299, 3300, 3301, 3302, 3303, 3304, 3305, 3306, 3307, 3308, 3502, 3503 e 3504/03, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 117/03 (Processo nº 3211/03); pelo Vereador Wilton Araújo, os Pedidos de Providências nº 1102 e 1103/03 (Processos nºs 3370 e 3372/03, respectivamente) e o Pedido de Informações nº 126/03 (Processo nº 3596/03). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre: de nº 385/03 (Processo nº 3401/03), encaminhando a Prestação de Contas da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre - PROCEMPA, relativa ao exercício de dois mil e dois; de nº 406/03 (Processo nº 3505/03), informando que se ausentará do Município no dia nove de julho do corrente, quando participará de Reunião da Coordenação da Frente Nacional de Prefeitos, a ser realizada em Brasília - DF. Na ocasião, o Vereador Raul Carrion formulou Requerimento verbal, solicitando a redução do tempo destinado ao período de Comunicações de dez para cinco minutos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Ervino Besson relatou viagem realizada por Sua Excelência à Argentina, em Representação Externa deste Legislativo, nos dias dois a cinco de julho do corrente, juntamente com os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Marcelo Danéris e Sebastião Melo, a fim de participar do “Congreso Latinoamericano Extraordinário de Parlamentares Municipales”, na Província de Santa Fé. Ainda, traçou um comparativo entre a situação socioeconômica do Brasil e Argentina, afirmando ser necessária maior integração entre os dois países. O Vereador Isaac Ainhorn reportou-se criticamente a respeito das conseqüências dos alagamentos verificados em Porto Alegre em decorrência das chuvas fortes, alegando a necessidade de ação preventiva nesses casos e a agilização na realização de obras que resolvam esses problemas. Nesse sentido, expressou a intenção de convidar o Senhor Airto Ferronato, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais - DEP, para comparecer a esta Casa a fim de explicar as providências que estão sendo tomadas sobre o assunto. O Vereador Raul Carrion relatou a participação de Sua Excelência em festividade realizada ontem, alusiva aos sessenta anos do Colégio Júlio de Castilhos. Também, manifestou-se sobre viagem realizada por Sua Excelência a Brasília - DF - no dia vinte e seis de junho do corrente, quando participou, em Representação Externa deste Legislativo, de reuniões com os Senhores Ministros do Esporte e das Cidades e pronunciou-se sobre assuntos alusivos à questão da abertura do comércio aos domingos na Cidade e a problemas habitacionais verificados em Porto Alegre. Na oportunidade, o Vereador Reginaldo Pujol procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, de atestado médico firmado pela Doutora Marjane Bartolomé Martins, declarando a necessidade de que Sua Excelência se afastasse de suas atividades legislativas nos dias nove e dez de julho do corrente, por motivo de doença. Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Reunião. Ainda, por solicitação do Vereador Zé Valdir, foi realizada a leitura dos Requerimentos nºs 102, 106, 110, 112, 115, 118, 126, 129 e 132/03, constantes na Ordem do Dia. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca dos trabalhos da presente Sessão. Foram votados conjuntamente e aprovados os seguintes Requerimentos: de nº 102/03 (Processo nº 2521/03 - Requer que a Sessão Solene para a entrega do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor José Sperb Sanseverino seja realizada no Anfiteatro Hugo Gerdau, na Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre), de autoria do Vereador Luiz Braz; de nº 106/03 (Processo nº 2611/03 - Sessão Solene para homenagear os duzentos anos da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre), de autoria do Vereador Darci Campani; de nº 110/03 (Processo nº 2696/03 - Período de Comunicações destinado a homenagear a passagem do Dia do Engenheiro e do Arquiteto), de autoria do Vereador Wilton Araújo; de nº 112/03 (Processo nº 2713/03 - Sessão Solene em homenagem aos quarenta anos do Colégio Adventista de Porto Alegre), de autoria do Vereador Elias Vidal; de nº 115/03 (Processo nº 2814/03 - Sessão Solene em homenagem aos cinqüenta anos da Petróleo Brasileiro Sociedade Anônima - PETROBRAS), de autoria da Mesa Diretora; de nº 118/03 (Processo nº 2895/03 - Período de Comunicações destinado a homenagear os vinte anos do Programa Gaúcha Repórter), de autoria do Vereador João Antonio Dib; de nº 126/03 (Processo nº 3082/03 - Período de Comunicações destinado a homenagear os nove anos do Belém Golf Club), de autoria do Vereador Juarez Pinheiro; de nº 129/03 (Processo nº 3136/03 - Período de Comunicações destinado a homenagear o Dia Nacional do Idoso), de autoria da Vereador Clênia Maranhão; de nº 132/03 (Processo nº 3543/03 - Sessão Solene em homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis), de autoria do Vereador Isaac Ainhorn. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou informações sobre o Requerimento verbal formulado pelo Vereador Raul Carrion, solicitando a redução do tempo destinado ao período de Comunicações de dez para cinco minutos, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Ervino Besson reportou-se ao almoço realizado no dia vinte de julho do corrente, na Cúria Metropolitana de Porto Alegre, do qual Sua Excelência participou como convidado e onde foram abordadas questões relativas às obras necessárias para a recuperação estrutural do prédio onde se encontra instalada a Cúria Metropolitana. Também, referiu-se aos custos elevados para a implementação desses trabalhos, lembrando a tradição gaúcha de solidariedade e engajamento efetivo em situações dessa natureza. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz relatou a participação de Sua Excelência, em Representação Externa deste Legislativo, junto ao Instituto Teotônio Villela, em Minas Gerais, nos dias cinco a treze de julho do corrente, onde foram discutidos assuntos relativos à inclusão social dos negros no mercado de trabalho. Ainda, aludiu à realização do evento beneficente denominado “Show do Quilo” no dia vinte e sete de julho do corrente e lamentou roubo do qual foi vítima o Vereador Reginaldo Pujol, ocorrido no Centro da Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol agradeceu as demonstrações de apoio recebidas em razão do roubo sofrido por Sua Excelência. Também, analisou as tratativas que vêm sendo estabelecidas no Congresso Nacional, relativas à tramitação de Projeto de Lei que estabelece reformas no sistema previdenciário brasileiro, reportando-se ao potencial impacto dessa reforma sobre a economia nacional e afirmando que as medidas a serem adotadas nesse sentido devem estar embasadas em critérios técnicos e objetivos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol deu continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações, comentando as políticas adotadas através dos anos para a manutenção, o custeio e o pagamento de benefícios do sistema público de previdência social. Nesse sentido, relatou situação vivenciada por Sua Excelência, que propôs há dois anos solicitação para percepção de benefício previdenciário, a qual se encontra sem solução até hoje. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador Marcílio Guilherme Ávila, do PPB, Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis - SC. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cassiá Carpes registrou a regulamentação, pelo Senhor Germano Rigotto, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, da Lei Estadual nº 11.853/02, que institui programa que tem como objetivo estimular a criação de parcerias entre a sociedade civil e o Poder Executivo e permite que as empresas gaúchas que tiverem interesse em repassar recursos a projetos sociais desenvolvidos por entidades e comunidades legalmente constituídas possam abater, do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, até setenta e cinco por cento dos valores aplicados. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Maria Celeste discorreu acerca da falta de quórum para a realização das primeiras Reuniões Ordinárias do corrente mês, argumentando a necessidade de que os Vereadores realizem visitas a suas bases eleitorais e realizar trabalhos junto à população, os quais se intensificam durante o período do recesso parlamentar. Também, refletiu acerca dos treze anos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente, externando sua preocupação com o crescimento dos casos de maus tratos a menores. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Vereadores Edir Domeneguini e Ivandre Medeiros, respectivamente Presidente Regional e Secretário-Geral do Partido Trabalhista Brasileiro - PTB. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Sebastião Melo mencionou visita realizada por Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, juntamente com Deputados Estaduais, ao Aterro Sanitário da Extrema, criticando as políticas ambientais implementadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Ainda, teceu considerações sobre os problemas verificados no sistema público de saúde da Cidade, defendendo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis irregularidades na gestão desse sistema. O Vereador Zé Valdir debateu o tema da segurança pública no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, criticou a abertura do comércio aos domingos na Cidade e defendeu a manutenção do recesso parlamentar de julho na Casa, avaliando esse período como necessário às articulações políticas externas. Também, declarou que os alagamentos verificados na Cidade estão sendo combatidos através dos investimentos feitos pelo Executivo Municipal nos últimos anos e apoiou as reformas da previdência encaminhadas ao Congresso Nacional. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Zé Valdir deu continuidade ao pronunciamento efetuado por Sua Excelência em Comunicações, examinando a questão da segurança pública no Estado do Rio Grande do Sul. Nesse contexto, considerou equivocadas as políticas na área da segurança implementadas atualmente pelo Governo Estadual, sustentando que a criminalidade tem aumentado em função dessas políticas e que parte da mídia tem-se mostrado omissa em relação às atuações policiais que resultaram em morte nos últimos meses. O Vereador Sebastião Melo contraditou o pronunciamento efetuado pelo Vereador Zé Valdir em Comunicação de Líder, no que tange às causas e conseqüências da criminalidade urbana, dissertando sobre fatores econômicos e sociais causadores do aumento da violência nas cidades e fazendo um comparativo entre as políticas desenvolvidas pelos Governos Estaduais passado e presente, especialmente no que se refere às diretrizes de atuação adotadas pela Polícia Civil e pela Brigada Militar no exercício de suas funções institucionais. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Dr. Goulart apontou o trabalho desenvolvido pelos Vereadores junto às comunidades durante o recesso parlamentar de julho como integrante das atividades legislativas. Também, dissertou sobre o engajamento de Sua Excelência em prol da saúde pública, questionando os encaminhamentos dado pelo Governo Municipal no que tange à matéria e protestou contra decisão judicial que impôs multa diária ao Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS, caso haja paralisação da categoria. Às doze horas e dez minutos, constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores Titulares para a Reunião Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Elói Guimarães e Maria Celeste e secretariados pela Vereadora Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O SR. RAUL CARRION (Requerimento): Queria sugerir à Mesa, como tem sido praxe nos últimos recessos nesta Casa, que esse tempo seja reduzido para cinco minutos, para permitir uma Reunião mais rápida, mais eficiente, onde todos possam fazer uso da palavra. Tem sido praxe em todos os recessos, desde o início desta Legislatura.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, eu recolho o Requerimento de V. Ex.ª, só que estamos sem condições de votar o presente Requerimento. Fica o Requerimento de V. Ex.ª proposto, tão logo se possa, submeter-se-á à votação. Agradeço a V. Ex.ª.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sr.ª Secretária, Ver.ª Maria Celeste; Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pela TVCâmara, saúdo a todos.

Nos primeiros dias deste mês, este Vereador, juntamente com o Ver. Carlos Alberto Garcia, Ver. Marcelo Danéris, Ver. Sebastião Melo e mais três Vereadores de Santa Maria, esteve na Argentina, participando do Congresso Latino-Americano Extraordinário de Parlamentares Municipais. O evento realizou-se nas cidades de Santa Fé e Paraná. A abertura aconteceu na cidade de Santa Fé, onde houve algumas reuniões, e outras reuniões ocorreram na cidade de Paraná, onde foi o encerramento do Congresso. O evento contou com a participação dos países que compõem o MERCOSUL - Brasil, Paraguai, Uruguai e Argentina -, e deu para sentir que ainda há muito para se fazer no sentido de uma maior integração entre os países do MERCOSUL, ainda há muita falta de informações. No próximo ano, esse Congresso será realizado na cidade de Porto Alegre, e nós não temos dúvidas de que ele será de grande valia, como esse que aconteceu agora na Argentina, em que estivemos presentes, talvez outros países sediem outros Congressos. Isso para que haja, como já disse, uma maior integração, com informações mais precisas e mais claras, para que esses países possam apresentar o que de bom existe lá, mas deu para sentir, meu caro Presidente, o respeito que esses países têm pelo Brasil. O Ver. Carlos Alberto Garcia, um dos que fazem parte da Diretoria desse grupo que compõem os países do MERCOSUL, foi eleito por unanimidade como Secretário-Geral. No dia do encerramento do Congresso, na cidade do Paraná, todas as pessoas que lá se manifestaram, representantes do Paraguai, do Uruguai e da Argentina, expressaram o reconhecimento e a gratidão daquele povo pela representação dos quatro Vereadores aqui da cidade de Porto Alegre e dos três Vereadores da cidade de Santa Maria, inclusive o Ver. Carlos Alberto Garcia foi laureado com presentes, por todos os representantes dos países do MERCOSUL.

A Argentina, como todos nós sabemos, teve uma queda muito grande na sua economia, falo das cidades onde estivemos, Santa Fé, Paraná; trata-se de um povo que acredita muito no seu Presidente e na recuperação do seu país. Eles têm uma credibilidade muito grande. Agora, não temos dúvida, Sr. Presidente, meus caros Vereadores e pessoas que nos assistem pela TVCâmara, de que a Argentina teve um fracasso muito grande. É um povo muito sofrido. Eu cito, por exemplo, o serviço de táxi. Em Santa Fé, nós fizemos uso diversas vezes do serviço de táxi e pudemos avaliar a qualidade dos veículos, meu caro Presidente. Em Porto Alegre, acho que nenhum desses veículos andaria na rua, porque seriam recolhidos pelo órgão competente. Agora, a maneira como os motoristas tratam as pessoas e a maneira como nos trataram – eu tenho certeza de que todas aquelas pessoas que se fizeram presentes e os turistas que visitam a cidade sentem a mesma coisa – nos impressionou de uma forma muito positiva. São pessoas extremamente educadas, pessoas que têm uma preocupação muito grande com o povo que visita aquela cidade. Principalmente aqueles que se fizeram presentes no Congresso tiveram uma impressão muito boa dos serviços daqueles taxistas. Eu faço esse registro, porque ficamos muito impressionados com a forma que fomos tratados, mas o transporte coletivo, os ônibus, os veículos têm uma péssima qualidade. Sobre o serviço de limpeza das ruas, tivemos oportunidade, pelo menos naquele trajeto do hotel até o local do evento, de ver que o lixo nas ruas, do dia em que nós chegamos, em alguns locais, até o dia em que nós saímos, ainda continuava no mesmo local. Portanto, é um alerta até para o nosso País. Por que a Argentina chegou a esse ponto? Algo aconteceu com a economia da Argentina. Que isso sirva de alerta para o nosso País, porque, se a Argentina chegou no ponto em que chegou, meu caro Presidente, algo aconteceu. Como já disse, é um alerta para o nosso Brasil. No ano que vem, a cidade de Porto Alegre vai sediar o Congresso. Nós tivemos a oportunidade de ver e sentir o sofrimento daquele povo, muita coisa deu para trazermos aqui, aprendemos muita coisa também e não temos dúvidas de que eles também levarão do Brasil muitas coisas boas para o seu país. Se existem hoje países que compõem o MERCOSUL – como já me referi no início do meu pronunciamento -, muita coisa ainda tem de ser feita; tem de haver uma maior integração e mais informação entre eles, pois a coisa está muito confusa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra em Comunicações.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nós gostaríamos de - praticamente, nas últimas Reuniões do recesso do mês de julho, recesso que estamos lutando para excluir – saudar a Bancada da Frente Popular, que conta hoje e sempre com a presença da Ver.ª Maria Celeste e nem sempre com os demais integrantes da Frente Popular. Portanto, saúdo hoje o Ver. Zé Valdir pela presença e, notadamente, o Ver. Raul Carrion, que ontem estava ao meu lado e não nos proporcionou este quórum que temos hoje, até para votar alguns Requerimentos e algumas matérias.

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós estivemos aqui na primeira Reunião e na segunda, mas, infelizmente, V. Ex.ª não pôde vir, deve ter tido algum compromisso inadiável. E mais, nós temos estado permanentemente nesta Casa, fazendo reuniões com as comunidades, pois, apesar do recesso, para nós é um momento de trabalho. E se ontem não pudemos estar...

O SR. ISAAC AINHORN: Eu cumprimento V. Ex.ª Sr. Presidente, está recolhido o aparte. Que bom que V. Ex.ª está presente neste momento, eu noto que os admiradores do antigo regime de Ever Hodin, na Albânia, têm uma predileção especial em se transformar naquilo que na época da ditadura nós chamávamos de dedo-duro. Eu apenas cobrei a presença de V. Ex.ª, que estava ali ao lado, que poderia dar o quórum ontem, mas felizmente hoje já está aqui. Como fazem com muita propriedade os integrantes do Partido Comunista, V. Ex.ª fez aquilo que a Igreja faz, que o católico faz por meio da confissão, ou seja, V. Ex.ª fez por meio da autocrítica, na prática, estando presente hoje na Reunião da Comissão Representativa. Saúdo V. Ex.ª, Ver. Raul Carrion.

Eu quero trazer um assunto aqui do interesse da Cidade. É um inverno de altos e baixos, e hoje, quinta-feira, 17 de julho, é um dia ensolarado na cidade de Porto Alegre, um dia bonito, e é isso que me traz à tribuna. Não vamos esperar as grandes quedas pluviométricas - de chuvas - para falarmos sobre a questão dos alagamentos e das enchentes na cidade de Porto Alegre. Vamos começar a atuar preventivamente, porque a Administração petista que se acha à frente da Prefeitura Municipal de Porto Alegre - é verdade que eles estão na Administração pelo voto democrático popular, pelo sufrágio universal e secreto - desde 1.º de janeiro de 1989 até hoje não resolveu, Sr. Presidente, os graves problemas de alagamentos e enchentes na nossa Cidade. Eu quero comunicar que, na condição de Líder da Bancada do PDT da Câmara Municipal, pretendo convidar - e eu acho que não vai haver necessidade de convocar - o ex-Vereador Airto Ferronato, Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais, para que compareça a este Legislativo, a este Plenário, para explicar o que o DEP está fazendo em matéria de contenção de enchentes, porque a única coisa que existe nesse sentido é da época do Prefeito Thompson Flores, um Prefeito nomeado, mas bom Prefeito, que deixou marca na história de Porto Alegre.

Pois, Ver. Ervino Besson, nós nunca testamos o muro da Av. Mauá, até porque não houve nenhuma enchente em que as águas do Guaíba chegassem até o muro para se fazer uma avaliação no sentido de verificarmos se o muro funciona ou não. Lá já se vão 30 anos de muro, e nunca foi testada a sua eficácia, mas eu sei de um lugar que continua dramático, e qualquer engenheiro com maior ou menor formação em obras públicas sabe que há soluções para o problema da Av. Nilo Peçanha. Uma pequena elevada sobre aquele arroio que permanentemente extravasa em qualquer chuvinha resolveria o problema, mas há uma omissão! Eu deixo aqui a sugestão talvez para a futura Administração, porque nesta eu não acredito mais! Esta já está no “apagar das luzes”, só vai entregar as obras que estão em andamento agora no ano que vem – lógico, num ano eleitoral -, essa obra nova não vai fazer. No entanto, não vamos esperar que ocorra mais uma vítima na Av. Nilo Peçanha, Ver. Sebastião Melo, porque quase houve vítimas na última enchente na Av. Nilo Peçanha. Repito: quase houve vítimas na última enchente na Av. Nilo Peçanha. Nos lugares em que alguns ambientalistas falavam que seria uma tragédia, as águas fluíram com naturalidade. Na Av. Nilo Peçanha, próximo à Rua Soledade, onde existe o chamado Projeto Hermes, implantou-se uma estrutura urbanística de causar inveja a qualquer grande cidade brasileira. Onde alguns diziam que havia enchente, não há, não é verdade, Ver. Zé Valdir? Presumo que V. Ex.ª conheça a Zona Norte e todos os bairros, e não só a Nova Gleba. Tenho visto que V. Ex.ª tem ido a muitas inaugurações de ruas e feito belas declamações como poeta que é, como vate popular. Então, quero deixar registrada essa minha manifestação, Ver. Elói Guimarães, em relação à preocupação com os alagamentos e com as enchentes na cidade de Porto Alegre e a minha disposição de deixar um requerimento firmado de convite ao Sr. Airto Ferronato, que tem de dizer a que veio ou dizer: “Olhem, eu não estou fazendo obras porque não estou tendo repasse dos recursos”. Porque essa estorinha - estorinha com “es” - de Orçamento Participativo, e deixar de se fazer obras porque não estão incluídas no plano do Orçamento Participativo, essa é brincadeira! Essa é uma obra de vital importância até para a segurança dos porto-alegrenses, que é lá na Av. Nilo Peçanha, lá naquele arroio, praticamente no final da Av. Nilo Peçanha, e a omissão do PT quase levou a uma tragédia. Eu digo omissão, porque era uma obra pública imperiosa. Eu sei que há preocupações, é tanto desmando na área petista, que eles já... E hoje há um debate, aqui na TVCâmara, sobre eleições de 2004. É tanto desmando que eles estão procurando fazer aliança com tudo que é partido que vem pela frente, estão querendo fazer qualquer negócio, porque estão sentindo que a população, na forma democrática, pretende dar resposta nas urnas, que é o local adequado, civilizado, democrático e pacífico, e não pela violência de invasões, não pela violência de ocupações e outras formas não-democráticas de manifestação das reivindicações populares. Eu gostaria, Srs. Vereadores, de fazer um debate com os Vereadores do PT na Tribuna Popular da Praça Montevidéu, no dia em que entregarem o Paço Municipal - cuja reforma se arrasta a passos de cágado, ou, como outros preferem, de tartaruga, e que não anda, está paralisada. Eu não vou falar da 3.ª Perimetral, essa é trágica, porque certamente estão preparando para desaguar e deslanchar essas obras no ano eleitoral. Infelizmente repetem os políticos, o PT não inovou, o PT entrou no padrão convencional, até já esqueceram da Dona Marisa dentro do Rolls-Royce do rei.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra, por transposição de tempo do Ver. Luiz Braz, em Comunicações.

O SR. RAUL CARRION: Ex.^mo Ver. Elói Guimarães, a nossa saudação; a nossa saudação a todos os Vereadores que aqui se fazem presentes, que fazem com que esta Reunião de hoje possa se realizar, especialmente uma saudação ao Ver. Isaac Ainhorn, porque eu não tinha tido a oportunidade ainda de vê-lo neste Plenário. Ele é sempre um Vereador polêmico e alegra a todos nós com a sua presença que, infelizmente, não havia sido muito assídua. Mas é uma autocrítica na prática, o que nós recolhemos. Aliás, nos encontramos ontem, na grande festa do Colégio Júlio de Castilhos, que comemorou os seus 60 anos. Estavam presentes o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. Cassiá Carpes. Lá, o Ver. Isaac Ainhorn, ex-juliano, até nos confessava - não sei se meio constrangido – que, quando ele estudou no Júlio de Castilhos, ele tinha sido Secretário da base do Partido Comunista, no tempo em que ele ainda era do Partido. Parece que, hoje, ele anda meio esquecido e meio envergonhado. Quero dizer que nós do Partido Comunista do Brasil continuamos orgulhosos de sermos comunistas, de lutar contra a maré, de lutar contra esta onda neoliberal que está no País, e até ficamos contentes em saber que um dia o Ver. Isaac - espero que não negue nem se envergonhe - fez parte das gloriosas fileiras do Partido Comunista.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu quero saudar uma coisa que não é peculiar em V. Ex.ª, que é esse extraordinário bom humor de que V. Ex.ª foi tomado nesta manhã de inverno do mês de julho.

O SR. RAUL CARRION: Permite um pequeno aparte? Eu fiquei com este humor depois de ver o senhor preocupado com a presença de outros Vereadores. Logo o senhor! Aí eu achei que era a piada do dia e deu-me um bom humor danado.

O Sr. Isaac Ainhorn: Eu quero dizer a V. Ex.ª que eu nunca escondi a minha condição de membro do Partido Comunista à época. E eu não me envergonhei; aliás, orgulho-me daquela minha tradição. Até porque eu tenho um pensamento: não ser comunista durante a juventude é ser sem coração; e continuar comunista depois da maturidade, daí é não ter razão.

O SR. RAUL CARRION: O senhor está confessando que eu continuo em plena juventude; aliás, considero realmente que os jovens de espírito e de corpo necessariamente têm de ter idéias libertárias e idéias revolucionárias.

Aliás, digo que, quando o Presidente Chávez esteve no Brasil, ele deu uma definição muito importante do que é o passar dos anos; ele dizia que é acumular juventude. E considero que continuo acumulando juventude e permanecendo no aguerrido, combativo, libertário e revolucionário Partido Comunista do Brasil.

Isto posto, ainda neste tempo de Comunicações, gostaria de fazer uma breve referência, Ver. Elói Guimarães - não é ainda o relatório, pretendo fazer o relatório no início dos trabalhos em agosto -, sobre a nossa ida a Brasília no final do mês de junho, onde estivemos representando esta Casa. Nós tivemos a possibilidade de uma audiência com o Ministro dos Esportes para tratar da questão da política de esportes no Brasil e da questão do Congresso Nacional de Capoeira, que estará se realizando nos dias 1, 2 e 3 de agosto, para o que contribuímos colaborando para a realização do I Congresso Estadual de Capoeira. Nós também fizemos contato com o Ministério das Cidades, com diversos setores do Ministério, do cooperativismo; levamos as demandas da Vila dos Ferroviários, que precisa de regularização, aquela área que é uma parte da Viação Férrea e outra da Prefeitura. Existe toda uma negociação quanto à questão da área que foi intercambiada da Rodoviária. Creio que o Estatuto das Cidades criou a condição de uma regularização definitiva. Deixamos lá o pleito dos moradores da Vila dos Ferroviários e informações para o Ministério. Também tratamos da questão da Conferência Nacional das Cidades, que será realizada em outubro, em Brasília, e trouxemos todos os dados necessários para encaminhar de forma adequada a Conferência Estadual das Cidades, que já está convocada, que é preparatória e que vai-se realizar em fins de setembro, com a coordenação da Secretaria Estadual de Habitação. E também a Conferência Municipal das Cidades, que vai-se realizar, Ver. Zé Valdir, no dia 9 de agosto. Portanto, já estamos na preparação final.

Queria dizer aos nobres colegas que estamos participando, por indicação da UVERGS, da Comissão Estadual Temática, que está organizando os debates e as conferências para a Conferência Estadual. Estamos na Comissão Temática da Grande Porto Alegre - fui indicado na última plenária - e na Comissão Temática e Executiva da Conferência Municipal das Cidades. Em breve, teremos oportunidade de trazer mais informações aos nobres colegas.

Tivemos, ainda, em Brasília, no Ministério da Educação, contato com a Secretaria Nacional de Educação Profissional, vendo as linhas de financiamentos, os planos de trabalho. Faremos um relatório sobre tudo isso aos colegas, incorporando, por escrito, uma série de dados.

Por fim, queríamos também dar conta da nossa participação representando esta Casa no Encontro Estadual de Vereadores de Caxias do Sul promovido pela UVERGS, quando foram debatidas a Reforma Tributária, a Reforma Previdenciária, a questão do Estatuto da Cidade e assim por diante. Também oportunamente, por escrito, faremos o relatório.

Quanto às reuniões de trabalho na CUTHAB, apesar do recesso, Ver. Isaac Ainhorn, queríamos dizer que tivemos reuniões com duas comunidades que estão já com liminar de despejo, procurando uma solução. Uma delas é uma ocupação no Cristal, cerca de 250 famílias, ali na Rua Liberal, estamos tentando uma negociação com o proprietário, porém, temos encontrado grandes dificuldades. E há outra ocupação na Nossa Senhora de Lourdes, na Glória; tivemos uma primeira reunião aqui e pretendemos negociar uma solução. Ontem à noite, ainda, após sairmos da atividade do Júlio de Castilhos - não pudemos ficar na cerimônia propriamente dita - estivemos na ocupação do PAR da Rua Atílio Superti que, há seis meses, luta para evitar o despejo. Esteve lá presente o Secretário de Habitação. Estamos prevendo uma reunião em agosto para ver se conseguimos retomar a negociação entre o DEMHAB e a Secretaria de Habitação.

Nós queríamos, ainda, fazer uma referência no sentido de que esta semana foram divulgadas informações sobre a queda das vendas no comércio seja no Brasil, seja em Porto Alegre, evidentemente ligada às dificuldades econômicas que o País ainda enfrenta, fruto da inércia da situação decorrente da inflação, do aumento do dólar no final do ano passado e assim por diante. Eu queria trazer esse assunto, porque muitos se iludiram no sentido de que bastava a abertura do comércio aos domingos para que as vendas aumentassem; e esses dados econômicos estão a demonstrar a ingenuidade ou o desconhecimento econômico de quem defendia a abertura do comércio com esse argumento. Ao contrário, exatamente no ano em que Porto Alegre está para completar mais de dez meses, já doze meses - estamos chegando em agosto - de abertura do comércio aos domingos, é que, Ver. Ervino Besson - que tem sido um batalhador - mais tem havido queda nas vendas. Claro que não vou dizer, com simplismo, que isso decorre da abertura do comércio aos domingos. Não! Isso decorre das dificuldades econômicas do País. Mas isso comprova quão falsos são os argumentos dos que dizem que a abertura do comércio era uma panacéia, que iria aumentar empregos, que iria aumentar as vendas. Ao contrário, o que nós temos observado é a queda nas vendas e a queda nos empregos. Por isso essa discussão é atual, continua e está gerando, ainda, Ver. Ervino Besson, a quebradeira dos pequenos e médios comerciantes. É uma discussão que, em agosto, certamente retornará para esta Casa, e só chamo atenção de como as vendas estão caindo no comércio.

Agradeço aos nobres Vereadores e a todos os que nos escutaram pela atenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero fazer chegar às suas mãos um atestado fornecido pelo Departamento Médico da Câmara dos Vereadores que demonstra a impossibilidade do meu comparecimento às Reuniões do dia 9 e 10 desta Comissão Representativa. É fato público e notório que tive, e estou tendo, alguns problemas, reflexo de um incidente em que me vi envolvido involuntariamente, e quero transferir a V. Ex.ª, porque há protestos em face da não existência de quórum na nossa Comissão Representativa, e eu, involuntariamente, contribuí para isso na semana passada e provavelmente venha a contribuir na semana que vem.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Perfeito. Recebemos o atestado de V. Ex.ª.

O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria que V. Ex.ª ingressasse imediatamente na Ordem do Dia, eis que temos quórum, a fim de votarmos alguns Requerimentos sem encaminhamento, sem discussão, parece-me que são em número de dois ou três, cujas datas dos eventos referem-se a agosto, o que exigiria essa agilidade para podermos encaminhar, satisfatoriamente, a organização da agenda do mês de agosto. Sou grato.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos deferir o Requerimento de V. Ex.ª e submetê-lo ao Plenário, mas vamos assegurar, logo após a Ordem do Dia, a continuidade das Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, antes de votar o Requerimento, eu gostaria de saber o teor dos Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Serão devidamente lidos. V. Ex.ª quer ver o teor dos Requerimentos?

O SR. ZÉ VALDIR: Exatamente, antes de votar.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sim, antes de votar a interseção da Ordem do Dia neste momento da Reunião. Solicito à nossa Secretária que faça a leitura dos Requerimentos.

A SRA. 1ª SECRETÁRIA (Maria Celeste): (Lê.) “Requerimento n.º 102/03, de autoria do Ver. Luiz Braz, solicitando Sessão Solene, no dia 14-10-03, às 19 horas, no Anfiteatro da Santa Casa de Misericórdia, destinada à outorga do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. José Sperb Sanseverino.

Requerimento n.º 106/03, de autoria do Ver. Darci Campani, solicitando Sessão Solene, no dia 21-10-03, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso dos 200 anos da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre.

Requerimento n.º 110/03, de autoria do Ver. Wilton Araújo, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 04-11-03 seja destinado a assinalar o transcurso do Dia do Engenheiro e do Dia do Arquiteto.

Requerimento n.º 112/03, de autoria do Ver. Elias Vidal, solicitando Sessão Solene, no dia 11-9-03, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 40.º aniversário do Colégio Adventista de Porto Alegre – CAPA.

Requerimento n.º 115/03, de autoria da Mesa Diretora, solicitando Sessão Solene, no dia 03-10-03, às 19 horas, destinada a assinalar o transcurso do 50.º aniversário da Petrobras.

Requerimento n.º 118/03, de autoria do Ver. João Antonio Dib, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 30-10-03 seja destinado a assinalar o transcurso do 20.º aniversário do Programa Gaúcha Repórter.

Requerimento n.º 126/03, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 29-9-03 seja destinado a assinalar o transcurso do 9.º aniversário do Belém Golf Club.

Requerimento n.º 129/03, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia 25-9-03 seja destinado a assinalar o transcurso do Dia Nacional do Idoso.

Requerimento n.º 132/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando Sessão Solene, no dia 26-8-03, às 15 horas, destinada a assinalar o transcurso do Dia do Corretor de Imóveis.”

São esses os Requerimentos propostos para a Ordem do Dia, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Lidos os Requerimentos. Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO. Eu proponho votação em bloco dos Requerimentos. Temos nove Vereadores presentes.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, ficou acertado que, em qualquer circunstância, o rodízio no período de Comunicações será assegurado, independente de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação, em bloco, os Requerimentos lidos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Retornamos às Comunicações.

Há um Requerimento do Ver. Raul Carrion no sentido de que se reduza o tempo de manifestação de dez minutos para cinco minutos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, mas já houve manifestações de dez minutos.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Então, a partir da próxima Reunião Ordinária.

O SR. REGINALDO PUJOL: A partir da próxima Reunião Ordinária pode ser. Não se muda o jogo depois de iniciado.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A partir da próxima Reunião Ordinária. O Ver. Raul Carrion retira o seu Requerimento.

O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, também pessoas que nos assistem nas galerias e pela TVCâmara, saúdo a todos, no último domingo, este Vereador, por solicitação do Presidente desta Casa, Ver. João Antonio Dib, participou de um almoço na Cúria Metropolitana representando com muito orgulho os 33 Vereadores e Vereadoras da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nesse almoço, foi apresentado um vídeo sobre a recuperação da Catedral Metropolitana de Porto Alegre. Este Vereador confessa a V. Ex.ª que ficou até um pouco surpreso, porque há muitos problemas na nossa Catedral. Deu para ver, no vídeo que foi apresentado, que a nossa Catedral, sem dúvida nenhuma, tem de ser recuperada.

Foi realizada uma explanação para as pessoas presentes, inclusive eu trouxe aqui um cartaz que mostra o Projeto de Recuperação da nossa Catedral, há aqui toda uma programação. (Mostra cartaz.) No dia 13, ocorreu o lançamento da campanha de restauração da Catedral. No mesmo ano, no período da primavera, teremos o lançamento do salão nobre para eventos culturais, tudo dentro de uma programação. Na Semana de Porto Alegre, de 2004, teremos a inauguração do sistema de iluminação interna e externa da Catedral. Até o Natal, de 2004, haverá a inauguração do primeiro Museu de Arte Sacra de Porto Alegre. Na Semana Farroupilha, de 2005 - pelo menos consta na programação -, haverá a entrega à Porto Alegre, da Catedral Metropolitana já totalmente restaurada.

Eu fiz questão de mostrar este cartaz e falar, no dia de hoje, em Comunicação de Líder pelo meu Partido, o PDT, sobre a importância da recuperação da nossa Catedral. Não temos dúvida de que o povo de Porto Alegre e do Rio Grande, quando chamados, irão colaborar.

Temos mais esse chamamento aqui, e outros Vereadores e Vereadoras, no decorrer do tempo, usarão este microfone também para se manifestarem a respeito da importância da campanha para a recuperação da nossa Catedral. Virão, talvez neste ano ainda, o nosso Arcebispo metropolitano, Dom Dadeus, e Dom Antônio. Não temos dúvida de que eles falarão nesta tribuna, neste microfone, para colocar o seu plano e as suas idéias para a recuperação da Catedral.

O povo do nosso Rio Grande é um povo acolhedor, é extraordinariamente bom, é como costuma dizer o nosso Governador Collares: “O nosso povo gaúcho é tão bom!”

Nós temos certeza de que o nosso Rio Grande vai-se unir nesta campanha, isso é necessário, porque o custo é elevadíssimo, de grande monta. Há problemas muito sérios na nossa Catedral.

Não temos dados, mas Dom Dadeus ou outra pessoa também lá da Cúria, oficialmente, poderão, no decorrer do tempo, trazer os dados sobre o custo para a recuperação da Catedral.

Fica aqui o nosso registro e quero parabenizar a imprensa que vem destacando, desde a semana passada, a importância da recuperação da nossa Catedral Metropolitana de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Elói Guimarães, Presidente desta Casa, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhoras e senhores, estivemos também representando esta Casa, na última semana, na cidade de Belo Horizonte, num encontro com o ex-Ministro da República, o professor Aloísio Pimenta, que faz um trabalho brilhante naquela região, no campo da inclusão social. Ele me forneceu alguns dos seus trabalhos com relação à inclusão do negro, ao trabalho realizado não apenas naquela região, mas em outras regiões também, porque, afinal de contas, em qualquer local deste País que nós formos, mesmo na Bahia, onde o negro tem predominância em matéria da composição racial da sociedade, mesmo lá, o negro está em uma situação em que, dentro da sociedade, ele ocupa realmente as posições, pelo menos em geral, de menos destaque.

O trabalho que é realizado em Minas Gerais acompanha, mais ou menos, a linha do trabalho realizado também aqui no Rio Grande do Sul. A grande discussão nacional que se faz hoje é com relação às quotas, na opinião das pessoas que defendem essa política, talvez essa fosse a grande solução, seria um encaminhamento para que os negros pudessem, paulatinamente, ir-se integrando à sociedade, ocupando cargos de destaque, porque, afinal de contas, dentro da política das quotas, imediatamente uma parcela de negros iria começar a ser nomeada, começar a ocupar lugares em universidades, ocupar lugares de destaque na nossa sociedade, fazendo com que pudesse haver um conserto na nossa sociedade que se encontra, realmente, desarrumada desde o início dos tempos. Eu tenho as minhas dúvidas de que a solução apresentada em Belo Horizonte, pelo professor Aloísio Pimenta, a solução apresentada aqui no Rio Grande do Sul e a que está sendo apresentada em todo o País, relacionada às quotas, venha a solucionar o problema da inclusão dos negros. Eu acredito que o problema das quotas vai trazer, imediatamente, um problema de maior discriminação. Eu penso que o negro que, por exemplo, estiver guindado à universidade para cursar um nível superior vai ser olhado, Ver. Elói Guimarães, como alguém que chegou lá porque recebeu uma benesse; mesmo que ele tenha todas as condições para ocupar um determinado cargo, ele vai sempre ser olhado como uma pessoa que foi guindada àquela determinada situação, porque recebeu uma benesse. Então, eu tenho, realmente, as minhas dúvidas de que as quotas venham a solucionar esse problema relacionado às inclusões sociais, mas foi muito gratificante para mim poder ter esse encontro com o professor Aloísio Pimenta, que é Presidente do Instituto Teotônio Villela, que faz um trabalho magnífico em Minas Gerais, que trouxe para nós alguns conhecimentos de trabalhos que estão sendo realizados em Minas Gerais com relação às inclusões sociais, e eu pude passar também para ele alguma coisa que é feita aqui no Rio Grande do Sul.

É claro que eu não posso deixar de falar num evento que fazemos há 22 anos e que vai ter lugar, mais uma vez, agora, no próximo dia 27, lá no Teresópolis Tênis Clube, que é o “Show do Quilo”.

Nós já realizamos um “Show do Quilo” este ano, lá no Partenon. O “Show do Quilo” está relacionado a um outro tipo de inclusão, porque as pessoas que têm problema de fome, as pessoas que são desassistidas, têm um outro tipo de exclusão, e nós precisamos trabalhar para incluí-las na sociedade. E fazer isso é realmente trabalhar para que elas possam receber o alimento necessário, receber a atenção necessária, a fim de que elas possam ser incluídas novamente na sociedade. E, por isso mesmo, nós, há 22 anos, realizamos esse evento, que denominamos “Show do Quilo.”

Eu sei que o Governo, já no início do ano, anunciou como sua principal meta o Programa Fome Zero. Eu não estou querendo cobrar, mas estou apenas querendo dizer que estou acompanhando com atenção esse Projeto e ainda encontro, na verdade, uma imensa massa de pessoas totalmente desassistida com relação a alimentos, aqui em nossa Cidade, sem que nenhuma providência seja tomada.

Então, o segundo evento deste ano do “Show do Quilo” vai ser realizado no dia 27, lá no Teresópolis Tênis Clube.

Quero aproveitar a oportunidade, Ver. Elói Guimarães, para agradecer à comunidade do bairro Teresópolis; agradecer à comunidade da Zona Sul, porque nós estamos recebendo muitas colaborações. Eu acredito que aquelas entidades que estão inscritas para receberem as benesses nesse “Show do Quilo”, que vai ser realizado dia 27, vão receber um bom quinhão, mais uma vez.

Quero realmente aproveitar para conclamar as pessoas que possam, no dia 27 deste mês, na parte da tarde, a partir das 14 horas, ir lá no Teresópolis Tênis Clube, para participar junto conosco. Eu quero dizer que o “Show do Quilo” não é alguma coisa do Ver. Luiz Braz; eu quero convidar a todos os Vereadores da Casa para que estejam lá, conosco, no próximo dia 27, a partir das 14 horas. Eu tenho certeza absoluta de que nós vamos fazer mais uma grande festa, porque eu acho que, quando se tratam de problemas de inclusão, quando se tratam de programas de assistência social, nós temos de fazer o máximo para integrarmo-nos, para que nós possamos, realmente, dar força para que esses eventos possam chegar a bom termo.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu lhe ouço com atenção e acompanho esse convite que V. Ex.ª formula para a integração dos demais pares da Casa nesse ato relevante que V. Ex.ª tomou a iniciativa de promover no dia 27. Sabe V. Ex.ª que de há muito eu havia manifestado interesse em partilhar desse movimento de solidariedade. Um prognóstico que faço é que, lamentavelmente e muito provavelmente, no dia 27, eu não tenha condições de estar com V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: O que será uma pena.

O Sr. Reginaldo Pujol: No exame médico que eu tenho marcado para hoje, os dois prognósticos da terapêutica a que serei submetido levam-me para duas situações em que, no dia 27, eu não poderei estar disponível para estar de coração, como gostaria de estar, solidariamente com V. Ex.ª.

O SR. LUIZ BRAZ: Muito obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. Eu quero aproveitar a sua presença para lamentar o incidente que ocorreu com V. Ex.ª, que não é alguma coisa isolada, é algo que está acontecendo constantemente em nossa Cidade, principalmente na Região Central, que, ainda, é uma Região de muita insegurança. As pessoas que transitam por aquela região do Largo Glênio Peres, pela Av. Borges de Medeiros, na parte central, na Rua da Praia, nunca estão tranqüilas, porque, afinal de contas, aquele local é muito inseguro e deveria ser o lugar mais seguro da Cidade, porque nós estamos falando do Centro da Cidade. O Ver. Reginaldo Pujol foi vítima de um roubo, de uma violência praticada contra ele em frente à Prefeitura Municipal. Parece, Ver. Reginaldo Pujol, que o cara o estava seguindo, olhou para V. Ex.ª e falou: “Esse não é dos nossos, nós vamos atacar.” Lá foi o Vereador, que estava trabalhando com o seu celular na mão, ficando sem o aparelho e recebendo, realmente, uma agressão que nós temos de repudiar e temos que solicitar as nossas autoridades para que, realmente, tenham mais cuidado em estabelecer políticas de segurança para a Região Central da Cidade. Eu acho que a instalação de câmeras na Região Central da Cidade resolveria ou, pelo menos, minimizaria a questão da violência; já é hora de a Prefeitura Municipal, aqui, começar um estudo, para que essas câmeras venham a ser instaladas, porque isso irá ajudar a que nós tenhamos um melhor controle da violência que hoje é praticada no Centro da Cidade.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero, antes de mais nada, agradecer a manifestação do Ver. Luiz Braz, meu pessoal amigo, que não se encontrava na Cidade quando eu, involuntariamente, fui protagonista desse desagradável incidente, e que tão logo retornou da viagem que fez de representação a Belo Horizonte, na reunião do Instituto Teotônio Villela, uma das primeiras providências que fez foi me honrar com um telefonema solidário que muito me agasalhou. Ver. Luiz Braz, já que V. Ex.ª levantou esse assunto, eu quero dizer que a circunstância pela qual, de repente, eu fui desligado, por assim dizer, alguns dias, do cotidiano da Cidade, dado que a recuperação é traumática nessa circunstância, fez com que eu ouvisse muito rádio; não vou dizer que lesse muitos jornais, porque, nos primeiros dias, não conseguia colocar os óculos e, obviamente não lia, mas, ouvindo o rádio quase que nas 24 horas do dia, nessas emissoras que priorizam a informação, eu percebi o desenvolvimento do que hoje é o fato mais discutido neste País, que é o Projeto das Reformas que o Congresso Nacional, em Convocação Extraordinária, está analisando, especialmente a Reforma da Previdência. E aí, Vereador, vendo e lendo, fiquei muito preocupado, temo pela sorte desse Projeto de Lei de iniciativa do Governo Federal, que terá reflexo direto em, pelo menos, 40 milhões de brasileiros, que são as mudanças contidas no Projeto de Reforma da Previdência. O meu temor agravou-se nas últimas horas e nos últimos dois dias, quando, a partir de uma Emenda coletiva do Partido da Frente Liberal, que buscava excluir o Judiciário como carreira típica do Estado das incidências dos demais dispositivos da Lei, iniciou-se uma movimentação muito forte, especialmente por parte das Lideranças mais lúcidas da base governista, que começaram a refletir, fundamentalmente, sobre os riscos da aprovação do Projeto de Lei, com a redação que havia sido proposta pelo Governo e, obviamente, pelo seu Presidente. E, a partir disso, nós temos, diariamente, recebido informações sobre os avanços e recuos da negociação. Hoje, nós temos o risco de ver aprovado um relatório, que é um passo fundamental no encaminhamento dessa importante medida legislativa, no mais absoluto dos atropelos, porque, hoje de madrugada, ainda se discutia como é que ficavam determinadas situações, especialmente a situação dos viúvos, a situação dos aposentados, se seriam ou não descontados, se seriam isentados e em que grau. Em uma das propostas, parece-me que a da CUT, os viúvos ficariam isentos do desconto até 1 mil e 300 reais, em outros momentos, diz-se que não, que eles ficariam isentos integralmente, só que eles só vão garantir a integralidade até 1 mil e 80 reais ou 1 mil e 300 reais, e o restante será reduzido em 50%. São coisas, Ver. Luiz Braz, que vão refletir diretamente nas pessoas. Eu já ando um tanto quanto traumatizado com essa situação. Eu sou diretamente envolvido num processo junto ao INSS há mais de dois anos. As pessoas não conseguem desvencilhar uma armação que foi feita em função do desmonte que houve na área da Previdência Social; a maioria das pessoas, sejam terceirizadas ou servidores jovens, desconhecem a legislação anterior. Eu estou há dois anos, desde março, fazendo um esforço enorme para manter uma situação que me permita garantir uma aposentadoria aos 63 anos de idade. Por quê? Porque existem verdadeiras aberrações colocadas, introduzidas na Lei sub-repticiamente na Emenda Constitucional n.º 19, na Emenda Constitucional n.º 20, e uma palavra malcolocada, ainda que tenha a melhor das intenções, gera conflitos jurídicos enormes que trazem prejuízos irrecuperáveis para a massa trabalhadora. Vejam bem, o meu problema é um problema de segurança para a minha família. A busca da minha aposentadoria é porque terei com ela o ensejo a uma aposentadoria complementar para a qual venho contribuindo há mais de 20 anos, e contribuindo fortemente, mas eu sobrevivo sem essa aposentadoria. As circunstâncias proporcionam-me essa condição de sobrevivência. Se isso acontece com um chefe de família que depende única e exclusivamente do órgão previdenciário, como é que fica a situação dessa família? Eu não posso acreditar que eu seja o bode expiatório, que só comigo esteja ocorrendo essa situação de estar há mais de dois anos aguardando e me submetendo a vistorias e a uma série de situações feita pelo órgão, numa legítima política de não querer assumir a responsabilidade de decisão, passando ora para um lado, ora para uma perícia, ora para uma vistoria, quando não enfrentando os vários períodos de paralisação que têm caracterizado a vida do órgão previdenciário do País nos últimos tempos. Situação essa que não mudou, porque hoje eu não consigo chegar na Previdência Social, tendo em vista que os servidores se encontram paralisados, protestando contra essa situação que está vigorando no País.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Reginaldo Pujol, imagine bem, acho que V. Ex.ª coloca com extrema maestria esse tema. Veja que o Partido que hoje ocupa a Presidência da República se nega a oferecer uma proposta para dar às viúvas os proventos totais e quer que elas recebam até 50%, depois que passar por um determinado teto. Imagine V. Ex.ª por que esse mesmo pensamento não norteou o mesmo PT aqui em Porto Alegre, quando era tratada a questão do Montepio? Foi desmontado o Montepio exatamente em cima dessa proposta, só que completamente inversa dessa que hoje o PT propõe em nível nacional.

O SR. REGINALDO PUJOL: Veja V. Ex.ª que a situação é tão grave, que temos que ter o cuidado de evitar a partidarização na discussão dessa matéria. Eu até concordaria com V. Ex.ª que, aqui em Porto Alegre, provavelmente, nós vivamos uma situação absolutamente contraditória. Fez-se uma luta enorme aqui, e nós resistimos, porque éramos - eu e V. Ex.ª - a favor da manutenção do Montepio, mas não conseguimos salvá-lo. Agora, a perdurar as regras que estão sendo propostas, essa autarquia que foi constituída aqui em Porto Alegre vai ter que ser desconstituída para se constituir um órgão de previdência complementar, que seria o Montepio, se não estivesse, por inanição, na véspera do seu total desmantelamento.

Então, vejam bem V. Ex.^as, que nós fomos submetidos, aqui em Porto Alegre, há um ano e meio, a uma pressão de que tínhamos que votar, de que tínhamos que decidir e de que havia prazos legais. Os prazos estão todos desaparecendo, Ver. Luiz Braz. Eu acho que só Porto Alegre ou raríssimos municípios deste País fizeram o que pretendiam os tecnocratas do Ministério da Previdência, que queriam, evidentemente, desmantelar alguns órgãos, entre os quais se inclui o Montepio.

Então, o que aconteceu? Nós propúnhamos aquele momento de cautela. Neste momento em que o País precisa, especialmente, queira Deus, que os nossos legisladores sejam inspirados e que não entrem nesse trator, nesse roldão de querer decidir, para mostrar à Nação que estão trabalhando no mês do recesso e que ganharam para isso, que não busquem se justificar, aprovando qualquer coisa de forma até irresponsável, no meu modo de ver.

Essa é a situação gravíssima. Lêem-se pesquisas nos jornais que dizem que a classe política está recebendo uma nota muito baixa de parte do julgamento popular.

A primeira coisa que o sujeito pensa é mostrar serviço, aprovar uma nova Lei, modificar uma Lei já existente. E aí, não ganha pontos, pelo contrário, faz um desserviço para a Nação. Então, eu entendo que esta Casa - nós não temos nem quórum para isso no momento - teria de se manifestar no sentido de dizer: “Ora, Sr. Deputados, tenham a cautela de saber que estão jogando com milhões e milhões de vidas brasileiras e, naturalmente, cuidem para que as decisões não sejam apressadas e não venham ocasionar os transtornos que, hoje, emendas constitucionais, também votadas nesse afogadilho causam, ambas sobre uma mentira”, a mentira de que a seguridade social no Brasil é deficitária. Não, quem é deficitário é o País. Acusa-se muito, inclusive, os empresários de serem caloteiros, de não recolherem para a Previdência Social. Não, o grande caloteiro deste País é o Governo, não o Governo do Lula, o governo do Brasil como um todo, historicamente, que nunca recolheu a sua parte para a Previdência.

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, seu tempo está esgotado. V. Ex.ª está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Só para poder completar, eu gostaria de dizer que o Governo do Lula, o Governo do Fernando Henrique e, anteriormente, do Itamar, do Collor e do Sarney, historicamente, não colocaram nenhum recurso na Previdência Social, os Governos continuam tirando das empresas, dos empresários. Os empresários, ao pagarem seus funcionários, acrescem mais 21% do valor total pago ao funcionário como contribuição à Previdência Social, pagam COFINS e, mais do que isso, pagam a contribuição sobre o lucro líquido, pagam todas as formas de impostos e contribuem para que a seguridade social brasileira recolha anualmente 140 bilhões de reais, mais do que o necessário para pagarem todos os benefícios que hoje querem ser modificados a título de não quebrar a Previdência. Ora, a seguridade social tem superávit, por que esse superávit desaparece? É porque os Governos, eu estou despartidarizando por inteiro o meu pronunciamento, invariavelmente retiram o dinheiro da seguridade social, além de não pagarem a seguridade social, meu caro Romeu, levam esse dinheiro para outras finalidades. Agora, a moda, que eu pensei que havia terminado com Malan, está mais forte ainda com o Palocci; leva-se tudo que for possível para o superávit fiscal, para agradar ao Fundo Monetário Nacional e para pagar a dívida externa.

Fico com saudade daquele PT, Ver. Zé Valdir, que V. Ex.ª elencava e que dizia que, mais do que uma dívida externa, nós tínhamos uma dívida social com esta Nação. Todos nós, em determinado momento, fomos cobrados por essa situação, e, obviamente, neste momento, acho que o mínimo que a classe política pode fazer é dar um alerta contra falsos pretextos e objetivos que aparentemente são valiosos, como combater privilégios, para que não se estabeleça mazorca maior na já mazorcada Previdência Social brasileira. Eu tenho o apoio do Ver. Sebastião Melo. Nos nossos Partidos, Ver. Sebastião Melo, nós não temos por que ter vergonha disso; temos até de fazer mea-culpa. Os nossos Partidos, em determinado momento, entraram nessa cantilena e acreditaram que direito adquirido era privilégio e não direito. Pois, os nossos Partidos começam a se dar conta de que hoje se tira o direito adquirido de uma viúva, de um aposentado, de um servidor; amanhã, vai-se tirar de outro! Amanhã, sim, senhor! Amanhã, vai-se dizer que a propriedade, por exemplo, é um privilégio! Já se esboça esse tipo de discurso na Nação, e a cautela, nesta altura, é o remédio mais recomendável. Eu não sei, mas, muito provavelmente, na semana que vem, eu não esteja aqui com os senhores. Eu estou traumatizado por alguns acontecimentos em que me envolvi, estou chocado por ser vítima de uma burocracia oficial, que, há mais de dois anos, me nega um direito líquido e certo. Nessa oportunidade, nesses dois anos, eu tive o Ministro de Estado que era das minhas relações pessoais, e, por princípio, não fui buscar nenhuma proteção política. Eu quis que o meu processo fosse analisado sob a Lei, rigorosamente, como se eu fosse um cidadão comum. Eu sou um cidadão igual a todos outros, honrado nos últimos anos com um mandato popular de representação pública que exerço nesta Casa, não obstante, estou há mais de dois anos tentando essa solução. E lá estão as vírgulas e as alterações sub-reptícias que acontecem. Tenho um temor e serei céptico nesta hora; tenho um temor de que mais mazelas venham pela frente, tenho muito medo de que esse discurso todo de salvar uma Previdência, de a seguridade social estar falida, junto à idéia de que serão retirados privilégios desta Nação, possa nos colocar em uma situação mais conflitante ainda da já complicada situação da seguridade social, caloteada historicamente por todos os Governos do País, que agora querem recuperá-la nas costas do trabalhador brasileiro, nas costas do servidor público. Isso é um erro, é um equívoco que, pelo menos, tem de ser, no meu entendimento, examinado com muita cautela pela representação popular do Congresso Brasileiro, sob pena de um crime histórico de proporções irrecuperáveis.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos registrar a presença do Ver. Marcílio Ávila, que é o Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, nossa vizinha no Estado de Santa Catarina. O Vereador está na Casa, visitando a Câmara e, em especial, os estúdios, os setores ligados a nossa TVCâmara, posto que Florianópolis, a partir do dia 4 de agosto, fará sua instalação inaugural da TVCâmara, na Câmara Municipal de Florianópolis.

Sinta-se, V. Ex.ª, como se estivesse na direção da Câmara Municipal de Florianópolis, para nós é uma honra recebê-lo na nossa Reunião Representativa.

O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.^as Vereadoras, quero aproveitar a oportunidade desta Comunicação de Líder do nosso Partido para dizer que, segunda-feira passada, no Palácio Piratini, o Governador do Estado sancionou a Lei que regulamenta o incentivo à solidariedade no Estado do Rio Grande do Sul. Devo dizer que esta Lei foi aprovada no ano passado, no Governo Olívio, e, neste ano, sancionada pelo Governador Rigotto. Como é bom ver que um Projeto desta natureza passa por um, por dois Governos e é acatado porque tem o objetivo da solidariedade. Uma parceria, portanto, das instituições sociais, empresariais e governamentais. Um desconto de 75% no ICMs. O nosso Partido, Ver. Elói Guimarães, tomou uma decisão, por intermédio dos seus órgãos e do Sen. Sérgio Zambiasi, no sentido de que esse Projeto seja ampliado a todo o Estado do Rio Grande do Sul, no âmbito municipal, inclusive nós estamos pedindo audiência com o Prefeito João Verle para que possamos trabalhar nesse objetivo de formar uma idéia, no município de Porto Alegre, para quem sabe aqui também dar esse incentivo no ISS, que é o Imposto sobre Serviços, ou em outro imposto, numa câmara técnica de nove membros, onde há três entidades sociais, três entidades empresariais e três representantes do Governo Municipal. O Partido Trabalhista Brasileiro tem não só o trabalho como base fundamental do trabalhismo, mas, principalmente, aqui no nosso Estado, o lado social, na figura do nosso Sen. Sérgio Zambiasi, que tem um trabalho profundo, enorme nessa área, e é conhecido em todo o Estado pela sua preocupação com o desemprego, com o necessitado. Enfim, este Projeto vem neste momento importante em que se fala no desemprego, no Programa Fome Zero do Governo Federal, que nós possamos dar aqui a nossa contribuição nesse sentido. O Partido Trabalhista Brasileiro está aguardando essa audiência com toda esta Bancada para que nós possamos, quem sabe em consenso com o Poder Municipal, achar um caminho direto para a solidariedade no Município. Essa é a tarefa do nosso Partido, a tarefa dos Vereadores do nosso Partido, Ver. Elói Guimarães, para que nós possamos seguir a linha do nosso Senador - com a maior votação no Estado -, seguir a linha do nosso Partido nessa área trabalhista, social, e que possamos dar a nossa contribuição no município de Porto Alegre buscando a solidariedade.

Há dez dias, Ver.ª Maria Celeste, estivemos mostrando como é boa a solidariedade numa creche que tem a parceria do Município; é uma creche com quase cem crianças e que executa um trabalho exemplar no Partenon. Quem sabe possamos dar mais subsídios, mais auxílio, e essa parceria que o nosso Partido quer com a Prefeitura Municipal de Porto Alegre é para que possamos ajudar a comunidade mais carente de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente dos trabalhos e da Câmara Municipal nesta semana, Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, senhoras e senhores que nos assistem pela TVCâmara, hoje é o primeiro dia da nossa Comissão Representativa neste mês de julho, tendo em vista que, por diversos momentos, nessas semanas, no período de recesso, obviamente os Vereadores que estão na Comissão Representativa não puderam se fazer presentes aqui por estarem fazendo um importante trabalho nas suas comunidades, nas suas vilas, nas suas bases, fazendo um outro trabalho que não aquele de Parlamento, diário, aqui, como nós temos. Por isso a importância do recesso para todos nós, para que possibilite aos Vereadores da Cidade um intercâmbio, uma interface, uma aproximação muito maior com as comunidades, com os bairros da Cidade.

Eu quero aqui registrar o trabalho que a Comissão dos Direitos Humanos tem feito mesmo estando em recesso. O nosso Presidente Ver. Cassiá Carpes fez aqui o relato de uma visita que fizemos, e quero lembrar também que, no dia 1.º de julho, no primeiro dia de recesso, a Comissão esteve envolvida durante o dia todo na ocupação que estava sendo feita lá na Casa de Passagem pelos moradores de rua da Cidade, numa questão que a Comissão dos Direitos Humanos vêm trabalhando há dois meses, com o empenho do nosso Presidente Ver. Cassiá Carpes.

Portanto, o recesso é um período extremamente importante para nós, Vereadores e Vereadoras, neste aspecto. Muitas vezes não há Reunião da Comissão Representativa, e acusam os Vereadores de não trabalharem, o que não é verdade. Quero solicitar à comunidade, à população que acompanhe cada vez mais o trabalho dos seus Vereadores, verificando se, no período de recesso, nós estamos realmente parados ou estamos em férias. Na realidade, esse é um período de muita riqueza, de contato direto com a população no trabalho cotidiano.

Por isso o registro feito aqui de que a Comissão de Direitos Humanos ainda não parou de se reunir durante este período de recesso, estando em várias atividades, como nessa ocupação que nos tomou um dia todo. Nós temos também mais os dias de reuniões, pois estamos em uma comissão de trabalho interligada com a Prefeitura Municipal, com os moradores do galpão de lixo reciclado, com moradores de rua e com a outra comunidade aqui do casarão da CEEE, que também está integrada nessa Comissão para esse trabalho, e estamos em reuniões periódicas buscando a solução para esse problema.

Quero fazer outra referência neste período de Comunicações: no dia 13 de julho, domingo, agora, nós passamos por uma comemoração muito importante para o nosso País, lembrada por alguns meios de comunicação e nem tão lembrada por outros, que foi o marco dos treze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil. Esta Lei vem trazendo um paradigma novo, uma nova forma de atuarmos na área da infância em todo o País e, consequentemente, nos Estados e nos municípios, criando vários órgãos necessários e importantes na defesa dos direitos, como os Conselhos Estaduais dos Direitos da Criança e do Adolescente, como os Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, como os Conselhos Tutelares, conforme nós temos visto. O que nos preocupa muito são as manchetes de jornais das últimas semanas e principalmente que, na semana em que nós estamos comemorando, referendando uma importante conquista para toda a sociedade, para a infância do nosso País, nós tenhamos manchetes tão terríveis focalizando a questão das crianças e dos adolescentes mortos no interior do Estado, a questão da drogadição, cada vez mais presente na nossa infância, e a questão de vários bebês abandonados nas lixeiras, também, na cidade de Porto Alegre.

Portanto, são treze anos com muitos avanços. Eu quero aqui fazer esta referência, mas também há muitos desafios, ainda, para todos nós, a serem superados. A situação do abandono e da mortalidade infantil, a exploração do trabalho infantil, a violência e o abuso sexual, os maus-tratos, os assassinatos de que são vítimas as nossas crianças e adolescentes, a omissão dos poderes públicos, a defasagem de vagas nas escolas, na educação infantil, a falta de investimentos na saúde, na educação, na geração de trabalho e renda são apenas algumas questões que precisam ser continuamente debatidas e questionadas por todos nós por intermédio da implementação de programas, cada vez mais, priorizando, efetivando, na prática, a garantia da defesa dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes.

Mas por que estamos falando desse tema, neste mês de julho? Este mês é extremamente importante para todas as cidades, porque estamos realizando as Conferências Municipais em todas as cidades do nosso Estado. Essas Conferências Municipais vão deliberar, vão trazer propostas para que, realmente, possamos garantir os direitos das crianças e dos adolescentes. Todos os municípios estão integrados, fazendo comissões. Os municípios menores, como Salvador do Sul, Brochier, São Pedro do Sul, Maratá, onde estive esta semana trabalhando na Conferência Municipal, fazem uma conferência única nos cinco municípios para tirar as suas deliberações, as suas propostas para a Conferência Estadual, que estará sendo realizada no mês de agosto.

Essa Conferência é importante, porque traz as deliberações, as questões, os avanços e as necessidades de cada cidade na área da infância, para que possamos construir a nossa Conferência Estadual. São tirados também os delegados que podem participar, que levarão todas essas propostas para a Conferência Nacional que será realizada em meados de setembro ou outubro, deliberando sobre a área da infância em todo o nosso País, fazendo, inclusive, uma avaliação desses treze anos do Estatuto, quais foram os avanços, quais são os desafios que temos ainda a percorrer no nosso Estado, no nosso Município, no nosso País.

Por conta disso, enquanto mandato, nós também realizamos, no dia 2 de julho um seminário, aqui, na Câmara Municipal, com um painel dos treze anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, balanço e perspectivas. Nesse seminário, contamos com a presença do Dr. Miguel Velasquez, nosso Promotor da Infância e da Juventude em Porto Alegre, que fez uma explanação sobre “A Questão da Educação, Direito de Todos”, sobre as dificuldades que temos no município de Porto Alegre, principalmente na questão da educação, direito de todos, as dificuldades que nós temos no município de Porto Alegre, principalmente na questão da educação infantil. Nós tivemos a presença do Sr. Eloir Heimerdinger, que é filósofo, assessor da AMENCAR. Ele foi membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, trabalhou a questão da rede de atendimento e o Conselho Tutelar, quanto à importância de se constituir uma rede nas cidades e, também, aqui em Porto Alegre, nas oito Microrregiões, onde nós temos Conselho Tutelar. Trata-se de uma rede de atendimento que trabalha saúde e educação, são organizações não-governamentais que fazem do seu cotidiano um trabalho exemplar, como nós presenciamos na visita da Comissão dos Direitos Humanos à Creche Topo Giggio no bairro Partenon, que tem como coordenadora a Sra. Nelcinda, uma mulher batalhadora, que trabalha não só educação infantil. Eu também quero aqui fazer uma referência ao Projeto SASE, Projeto de Serviço de Apoio Sócio-Educativo, que é aquele Projeto que faz o atendimento de crianças de sete a quatorze anos na comunidade do Partenon, lá no morro, lá em cima. Esse Projeto atende as crianças daquela comunidade na sua região, para que elas, bem atendidas, bem trabalhadas, com atividades pedagógicas – preocupam-se com o desenvolvimento peculiar naquela sua idade, naquela sua comunidade - não possam estar saindo de lá, buscando outros lugares, como, por exemplo, o Centro da Cidade.

Faço referência a esse trabalho que presenciamos naquela noite tão importante, com a presença do Promotor de Justiça e do representante do Conselho Estadual. É importante todos nós assumirmos esse grande desafio como cidadãos e cidadãs de Porto Alegre, do Estado, na garantia, de fato, dos direitos da criança e do adolescente, pois eles têm contribuído na sua infância com a sua dor, com a sua alegria, com o seu abandono, com o seu aconchego, com a sua morte e o seu renascimento de forma significativa no processo de construção de uma cidade, de um Estado e de um País cada vez mais democrático e solidário. Muito obrigada, Sr. Presidente.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Registro, para a nossa satisfação, a presença na Casa, junto à Mesa dos trabalhos, do Sr. Edir Domeneguini, Presidente Regional do PTB, e do Sr. Ivandre Medeiros, Secretário-Geral do PTB. Sintam-se como se em casa estivessem, posto esta ser a Casa do Povo de Porto Alegre.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, a nossa saudação especialíssima ao Presidente do PTB e ao Secretário-Geral, já devidamente nomeados pela Mesa, às nossas estreantes taquigrafas que logo em seguida estarão conosco na atividade profissional. Queremos hoje encaminhar, Sr. Presidente, dois assuntos neste debate da Comissão Representativa. Ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, Ver. Nereu D’Avila, tivemos mais um capítulo envolvendo a questão dos resíduos sólidos de Porto Alegre. A Comissão, em conjunto com Deputados Estaduais, deslocou-se até a cidade de Gravataí para in loco fazer aquilo que este Vereador já havia feito, por quatro vezes: ir àquele aterro para mais uma vez constatar a forma criminosa que a Frente Popular trata esse assunto. O discurso da Frente Popular é sempre na defesa do meio ambiente, mas a prática da Frente Popular é degradar o meio ambiente, primeiro, contaminando o solo do extremo sul da Cidade com o Aterro da Extrema, aterro que jamais poderia ter acontecido, em local inadequado, com lençol freático próximo do solo. E está aí a ação do Ministério Público na Justiça, em que se utilizam da chicana jurídica para poder impedir a continuação, recursos e agravos para que não se investigue o processo. Havia um lixão em Gravataí que nunca poderia ter acontecido, e eles transformaram o lixão em aterro, em uma área que é um banhado ladeado por sangas, por riachos. Estabeleceu-se uma durabilidade, um período e uma tonelagem que nunca foram respeitados pela administração do DMLU. Faço aqui uma ressalva, porque o Arnaldo Dutra é de uma outra linhagem, parece-me que ele está procurando corrigir, mas a gestão anterior, em matéria de confusão, era uma especialidade nas áreas contratuais, aliás, acho que fez pós-graduação na Sorbonne em matéria de contratos emergenciais, tem know-how para o Brasil inteiro nessa matéria e no desrespeito à legislação ambiental. Ontem, lá, mais uma vez, constatamos aquilo que vem sendo, ao longo de um tempo, denunciado por este Vereador. Então, essa matéria é recorrente, não venha alguém dizer: "Agora encontramos o caminho da roça." Não, isso é uma matéria recorrente. E aí quero dizer uma coisa aqui, em alto e bom som, porque eu não sou daqueles de costear o alambrado: vejo, no mínimo, uma parceria, para não dizer um conluio dos técnicos da FEPAM com a Administração do DMLU. Eu não posso admitir que, quando concebeu aquele Aterro Santa Tecla, quando foram dados 90 dias para encontrar uma solução, em 1997, sobre o destino dos resíduos hospitalares... Até hoje, Presidente, o lixo hospitalar continua sendo colocado naquele aterro, de forma criminosa, e a FEPAM faz vistas grossas nesta e na gestão passada. Nós vamos levar esse assunto, com profundidade, ao Ministério Público, aos órgãos governamentais, porque a cidade tem que ser tratada como um todo, a questão dos resíduos sólidos não pode ser tratada de forma desvinculada da Região Metropolitana. É preciso que a Metroplan, Ver. Zé Valdir, retome essa discussão com seriedade, construindo um plano de resíduos sólidos para a Região Metropolitana, porque não há problemas só em Porto Alegre, Cachoeirinha, Gravataí e Esteio; não, todas as cidades da Região Metropolitana têm problema. E os seus resíduos sólidos, com seu destino final malcolocado, atingem a todos nós, Capital e arredores. Portanto, vamos continuar e vamos levar, novamente - porque não é a primeira vez, e ninguém venha dizer nesta tribuna que é a primeira vez - aos órgãos fiscalizatórios.

De outra banda, Sr. Presidente, eu não poderia deixar de mencionar, quando esta Casa se reúne em Comissão Representativa - há centenas de pessoas, enquanto estamos aqui falando, aguardando ou morrendo nas filas da saúde pública em Porto Alegre –, que a saúde pública em Porto Alegre está na UTI, como está a estadual, a brasileira. Eu quero falar na saúde pública de Porto Alegre, porque aqui a gestão é plena, aqui tem responsável, aqui tem gestor, e não queiram transferir a responsabilidade dizendo que não é competência do Município. Eu pergunto, Sr. Presidente: qual foi o CC que esta Prefeitura cortou para reduzir gastos? Diga-me, Sr. Prefeito! Diga-me, Líder do Governo! Diga-me qual foi a verba cortada da publicidade oficial para a cidade fictícia? Uma cidade que não existe, onde tem saúde, onde tem educação? E chega aqui o Ver. Dr. Goulart, que sabe do que eu estou falando. Eu poderia falar do Hospital Presidente Vargas, dos postos de saúde, mas vou falar da Santa Casa. A Santa Casa fechou a sua unidade de cirurgia do SUS, mas para os ricos ela continua aberta, quem tem convênio, continua sendo atendido pela Santa Casa, mas quem é pobre não vai mais poder ser atendido. Desativou dois andares de internações do SUS, 30% das consultas, Ver. Goulart, na Santa Casa e toda a rede pública de Porto Alegre conveniada com o SUS dispensou 11 anestesistas que também atendiam pelo SUS, está dispensando funcionários. E aí a Prefeitura que passava, extra-SUS, um milhão e meio para a Santa Casa, que era um repasse a mais para atender os mais necessitados, além de cortar os 30%, cortou um milhão e meio, é verdade que o IPE também deve à Santa Casa. Especialmente com relação a essa dívida, vai vir aqui a representação da Bancada governamental dizer: “Não, é competência do Governo de V. Ex.ª, porque é o Governo do Estado.” Não! Essa dívida, já vou dizer, está ali na minha pasta, ela vem do Governo anterior, na sua grande maioria, e o Governo que aí está tem tentado resgatar, e tem sido complicado. Por isso, Ver. Dr. Goulart, é hora de uma CPI da saúde pública. V. Ex.ª nunca fugiu ao debate, nunca fugiu de uma boa luta. O povo na Cidade e nós que andamos pelas ruas, pelos lares recolhemos diariamente. Vereador, eu tenho um filho que aguarda por uma consulta especializada há dois anos, eu vou no Posto de Saúde, mas não consigo, não tem remédio. Os senhores, que são os agentes públicos desta Cidade, têm de dar uma resposta, e uma resposta de uma CPI não é para fazer vendeta, não é para desclassificar ninguém, até por que o Secretário da Saúde se desclassifica por si próprio, pela sua postura muitas vezes, mas é, fundamentalmente, para apontar caminhos e ajudar, de forma coletiva, a buscar um financiamento. Aqui, Ver. Dr. Goulart, não é o caso só de financiamento, há uma questão de gestão de saúde pública. Eu posso colocar um caminhão de dinheiro nesta Prefeitura gestada pelo Sr. Joaquim Kliemann que não vai resolver, porque é uma questão de gestão mal-encaminhada, malresolvida, malconcebida.

O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, só para reforçar os argumentos feitos por V. Ex.ª, quero dizer que hoje foram divulgados índices de desenvolvimento pelo IDESE, órgão da Fundação de Economia e Estatística, sobre os Municípios do Rio Grande do Sul. Chamou-me a atenção um dado, publicado em destaque no jornal Zero Hora, de que nos itens renda, educação, saúde e saneamento, nas dez primeiras cidades do Rio Grande do Sul, Porto Alegre não se encontra nas dez primeiras cidades do Rio Grande do Sul, somente em saneamento e, ainda assim, não nos três primeiros lugares. Portanto, a argumentação de V. Ex.ª está absolutamente correta.

O Sr. Dr. Goulart: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebastião Melo, em primeiro lugar quero cumprimentá-lo pela coragem do discurso, pela força do discurso e dando-me a tranqüilidade de que, enquanto estamos trabalhando na comunidade, neste momento recessivo, temos um Vereador, como V. Ex.ª, defendendo a saúde. Quero cumprimentá-lo, mesmo, com emoção. Quero dizer também que está sobre a minha mesa de trabalho um pedido de socorro da Santa Casa, por parte do grande Administrador Olímpio Dalmagro, dizendo tudo isso o que V. Ex.ª denuncia agora: "Nós precisamos de um socorro." Eu continuo dizendo que o Prefeito Verle está abandonado neste momento. Ele é um bom homem, ele foi um Vereador lutador e trabalhador, ele não pode deixar de se socorrer do nosso trabalho. Ele precisa da nossa orientação, ele não pode mais confiar nos homens que tem, nas pessoas que tem. É hora da CPI, sim.

Eu quero só complementar a fala de V. Ex.ª, dizendo que, em cada lar desta Cidade, existe uma pessoa precisando de uma consulta que não vem nunca, de um exame que não vem nunca, de uma cirurgia que não vem nunca, de uma hospitalização que não vem nunca. Muito obrigado, Vereador, parabéns, parabéns!

O SR. SEBASTIÃO MELO: Para concluir, eu só quero dizer que o Governo da Frente Popular é assim mesmo, tem um discurso para os pequenos, mas governa para os grandes. Essa tem sido a prática aqui e a prática lá, porque hoje vemos o Presidente Lula irmanado com o Fundo Monetário e com os piores setores atrasados deste País. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Zé Valdir está com a palavra em Comunicações.

O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Nereu D’Avila só se esqueceu de dizer que a radiografia apresentada pelo jornal Zero Hora é das cidades de melhor qualidade de vida no Rio Grande do Sul, estando, em primeiro lugar, Caxias do Sul, dirigida pelo PT, e, em quarto lugar, Porto Alegre, que não é pior, é melhor. Esqueceu-se desse pequeno detalhe.

Eu quero debater sobre o tema da segurança, os Vereadores da oposição fogem desse tema como “o diabo da cruz”, mas eu vou, até em respeito a algumas explanações, tentar responder, na ordem, as perguntas que foram feitas. O Ver. Isaac Ainhorn, como é costumeiro, vem aqui, diz-se o melhor Vereador, o mais assíduo, só que “dá o prefixo e sai do ar”, fez o seu pronunciamento e sumiu do plenário.

O Ver. Isaac Ainhorn, cada dia mais, caracteriza-se, mostra realmente que tem mais amor pelos grandes comerciantes, pelos grandes empreendimentos, do que pelo bairro onde mora, porque, nessa coisa de defender os grandes shopping e a abertura do comércio aos domingos, está matando o pequeno comércio do bairro Bom Fim. Todos os dias, eu recebo, no meu gabinete, pessoas desesperadas que têm pequenos empreendimentos que estão sendo massacrados por esses grandes empreendedores que, justamente, são os que querem a abertura do comércio aos domingos. Eles não vão ao gabinete do Ver. Isaac Ainhorn, ou vão e são rechaçados, porque inclusive têm-me procurado no meu gabinete. O Ver. Isaac Ainhorn tem mais amor aos grandes comerciantes do que ao próprio Bairro ou aos pequenos comerciantes que ali estão, porque todos os pequenos comerciantes vão morrer, vão sumir, vão ser tripudiados, se os grandes empreendimentos continuarem abrindo o comércio, escancarando o comércio aos domingos e levando toda a clientela para dentro do shopping.

Eu defendo o recesso, porque quem tem um mandato, que não é apenas para dar discurso aqui na tribuna, mas que tem um trabalho de base, precisa do recesso, sim, para articular-se e voltar ao plenário aqui, em agosto, com mais qualidade, inclusive com o seu trabalho melhor articulado. Agora, para alguns que vivem apenas do Plenário, é evidente que o recesso não é necessário.

Existe a questão dos alagamentos, que foi também falada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Sobre os alagamentos há três questões que quero levantar: a primeira é que o problema dos alagamentos é uma herança histórica em Porto Alegre; a segunda é que os alagamentos que hoje se verificam em Porto Alegre são pontuais, não são generalizados; a terceira é que são alagamentos generalizados, quando alguma chuva muito torrencial aconteceu em todo o Estado, inclusive criando problemas para outra cidade.

Finalmente, o jornal Zero Hora e o jornal Diário Gaúcho fizeram uma reportagem menos sectária, uma reportagem ampla e relataram, por exemplo, o que aconteceu neste fim de semana, nestes últimos dias. Em todo o Estado, nós temos situações de alagamentos que ocorrem, como vemos aqui nesta foto do jornal Correio do Povo, em Novo Hamburgo, São Leopoldo e praticamente em todo o Estado. (Mostra foto.) O jornal Diário Gaúcho inclusive publicou a relação: São Leopoldo, Campo Bom, Sapiranga, Montenegro, Novo Hamburgo, aqui em Novo Hamburgo! Então, vejam que é uma situação generalizada, e em Porto Alegre não houve tantos alagamentos assim, com tantas tragédias, como houve nessas cidades. Por quê? Porque, nos últimos tempos, foram feitos, sim, grandes investimentos, com a recuperação de casa de bombas e assim por diante. Foram feitas drenagens, muitos alagamentos históricos da Zona Norte foram resolvidos na quase totalidade, mas ainda resta alguma coisa para resolver, por exemplo, na Vila Elizabeth. O arroio Feijó foi dragado, já reduziu bastante o alagamento, principalmente na Vila onde eu moro, que era sempre alagada. Então, há investimentos, e esses alagamentos são pontuais. Ainda temos muitos problemas; agora, não dá para fazer o caos que querem fazer.

A outra questão é sobre a Previdência, que foi levantada pelo Ver. Reginaldo Pujol. O Vereador disse que não podemos partidarizar essa discussão. Ainda bem! Porque hoje a Reforma da Previdência está sendo articulada com todos os governadores, de todos os partidos, que, aliás, são os mais decididos em não abrir, por exemplo, a questão da paridade que o Governo inclusive já sinalizou, e os governadores são os mais radicais em não abrir a questão da paridade. E falam nas “coitadas das viúvas” que ganham mais de 2 mil e 400 reais! Eu estou preocupado com aquelas viúvas, com aqueles trabalhadores que ganham de zero até 2 mil e 400 reais que, muitas vezes, nem estão na economia formal e não têm previdência. É por isso que essa Reforma vem para viabilizar a Previdência Pública que a maioria dos países da América Latina não conseguiu manter e que hoje está privatizada. Eu penso que, na grande maioria dos países da América Latina, não existe mais Previdência Pública. Essa Reforma busca viabilizar a Previdência Pública, salvar a Previdência Pública. Claro, é um processo negocial, é um processo conflitivo, o que não está sendo dito aqui é que esta Reforma elevou o teto da aposentadoria do setor privado, que não será mexido. Então, há muitas pessoas iludidas, pegando carona na reivindicação de juiz que quer se aposentar com 17 mil reais, quando ele não vai ser atingido, porque quem é que ganha 2 mil e 400 reais neste País? Um Professor Estadual, da minha categoria, acredito que não ganha 2 mil e 400 reais. Talvez, aquele professor que está na classe E, do Plano de Carreira do Magistério e que conseguiu incorporar FG, incorporar algum difícil acesso, talvez chegue a 2 mil e 400 reais, mas mais de 90% dos trabalhadores não são atingidos pelo teto. Então, por que toda essa celeuma? É porque alguns setores querem privilégios, sim, e querem agora jogar e confundir prerrogativas da magistratura com privilégios, porque todas as vezes que nós discutimos sobre a sociedade ter um certo controle sobre o Judiciário, todas as vezes que a gente discute sobre acabar com os privilégios do Judiciário, cai a casa. Transformam isso em uma ameaça à democracia; ameaça à democracia é este País continuar do jeito que está, com a maioria das pessoas fora do sistema da Previdência, com uma previdência que não se viabilizará no futuro.

Eu quero voltar a esse tema, porque hoje ainda quero abordar a questão da segurança, porque a maioria dos Vereadores daqui são ligados ao Partido que está no Governo do Estado, são oposição no Município e não querem debater esse tema, que foi o “seu prato predileto” no Governo anterior. Só se falava nisso, pediu-se, inclusive, uma CPI. Eles queriam fazer a CPI até para ver a responsabilidade do Município na questão da segurança, já tentaram dizer que a segurança é um problema de saúde. Hoje, vem o Ver. Luiz Braz insinuar que o problema da segurança do Centro é porque não existem as câmeras de vídeo.

Quando o Sr. José Paulo Bisol disse duas coisas muito simples, que um pai de família que está com fome ou com filho doente pode, sim, assaltar, fizeram um escarcéu. Quando ele disse que o agente da lei, o agente da segurança, o policial tinha que seguir determinados procedimentos como não atirar sem saber em quem está atirando e anunciar que vai atirar - em qualquer país civilizado do mundo, são os procedimentos corretos adotados pela polícia -, houve outro escarcéu. Nós dissemos desta tribuna que do jeito que a polícia do Governador do Estado está agindo, sem regras, atirando primeiro e depois perguntando quem é, daria problema. Eles executaram adolescentes lá na Rua dos Maias, testemunhas viram, os adolescentes simplesmente foram executados, foram perseguidos a tiros, foram mortos e ninguém falou nada. Agora, eles mataram alguém que tem uma relação com a classe média, um professor, então está nos jornais, agora eles não podem mais encobrir. Esse é o efeito danoso disso aí. Por quê? É possível pedir Comunicação de Líder?

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): É possível sim, Vereador. V. Ex.ª está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ZÉ VALDIR: Porque quando nós dizíamos que os direitos humanos existem para proteger o cidadão, fica caracterizado que os direitos humanos não existem para proteger o bandido, eventualmente, pode até proteger, mas é para proteger o cidadão, como esse professor que foi morto covardemente, porque a polícia não se comportou como polícia. Por que nós temos a tutela do Estado para resolver as questões? Essa é uma questão elementar do Direito, como é elementar aquilo que o Bisol disse de que, quem está com fome, rouba. Isso está no Código Civil, inclusive; fizeram um escarcéu por nada, o estado de necessidade está previsto no Código Civil há 200 anos. Quando se diz que os direitos humanos é para proteger, é exatamente por isso, porque a sociedade abriu mão da autotutela. Eu não posso fazer vingança, pois se eu for fazer justiça, eu acabo fazendo vingança. Então, nós transferimos ao Estado a tarefa de fazer justiça. É o Estado que vai pegar o sujeito que transgride o ordenamento jurídico e aplicar as penas, exatamente para tirar esse componente individual, esse componente emotivo. O Estado é que deve fazer, e os agentes do Estado não podem se comportar como bandidos, porque, no dia em que os agentes do Estado não tiverem regras para seguir, então nós não precisaremos do Estado, nós vamos contratar organizações paraestatais para nos proteger. E aí nós regrediremos do estado civilizatório que estamos, será um retrocesso. E o que nós estamos vendo agora, irresponsavelmente, infelizmente, tem o apoio de uma parte minoritária – é verdade – da imprensa, que apóia esse tipo de atitude fora da lei, de simplesmente atirar e matar as pessoas sem cumprir com aquele procedimento mínimo de que alguém só pode ser preso em flagrante delito - o que é uma conquista da civilização! E o resultado está aí. Agora, se fossem pessoas do povo, pobres, negros, ninguém falaria nada, mas como é alguém da classe média, o assunto veio à tona. E é bom que o assunto venha à tona – não que o fato ocorrido não seja lastimável – para que se possa discutir a irresponsabilidade daqueles que, quando o Bisol disse que a polícia tinha que seguir determinadas normas e procedimentos, fizeram um escarcéu. Agora, eu não vejo o Lasier Martins fazer um comentário sobre a segurança. Não faz! Não fala mais sobre segurança! Ele fala sobre colono sem-terra, fala sobre o MST, fala sobre a questão nacional, mas o Lasier Martins perdeu a língua para tratar de questões de segurança. Ele não comenta mais e, quando comenta, é um comentário rápido, como fez quando aquele policial foi morto, disse que isso não era a política de segurança do Governo que estava errada, mas que ele foi morto porque a função de policial é uma função insegura. Quando um policial era morto em serviço no tempo do Governo do Olívio, vinha um escarcéu, dizendo que era culpa do Governo. Agora o problema de segurança para esses setores que tanto batiam no Governo do Olívio passou a ser um fenômeno sem causa, de fatalidade humana, não tem mais causa, não é o Governo, não é a política do Governo. Agora, denuncia-se o fato com uma estranha objetividade; agora, porque não dá para “encobrir o sol com a peneira”, os jornais - que tanto bateram no Governo do Olívio - publicam os fatos, simplesmente os fatos, com uma estranha objetividade, descrevem o fato e nada mais, e nós ficamos esperando aquele clássico comentário do Lasier e dos outros comentaristas, que, no Governo passado, era automático, eles já vinham com comentário em cima, agora não tem comentário nenhum. Nós estamos acompanhando na área da segurança e aqui nesta Casa também um silêncio sepulcral, ninguém da oposição fala sobre segurança, a segurança está um caos, muito pior, inclusive as estatísticas estão mostrando um aumento do assalto a agências bancárias, com mortes em conseqüência dessa política equivocada, dessa política de tornar a prática policial uma prática de bandido e não uma prática dentro da lei. Aqueles que são aliados do Governo do Estado não dizem nada, fazem um silêncio sepulcral. Eu vou trazer esse assunto, vou pautar esse assunto todas as vezes, não é porque mudou o Governo que esse assunto deixou de interessar a cidade de Porto Alegre.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta, colegas Vereadores e Vereadoras, nós já conhecemos essa cantilena de fazer que nem o Teatro Chinês, não responde e monta um outro palco para tentar atacar a questão do Governo do Estado que prazerosamente represento nesta Casa, não sozinho, porque há uma base de Governo - não é, Ver. Dr. Goulart? - bastante grande aqui, mas vamos enfrentar a questão da segurança pública. Eu acho, Ver. Zé Valdir, que a questão da segurança pública deve ser avaliada sobre dois ângulos. Primeiro, somos um País de 50 milhões de famintos que vivem em casebres, em palafitas, a esses não é dada a oportunidade da saúde, da educação, das mínimas condições dignas de vida de um ser humano, o meio acaba fazendo o cidadão, levando-o à criminalidade. Isso é uma dura realidade que historicamente vem sendo construída neste País por uma elite muito arrogante, concentradora de riquezas, onde 10% da população vive melhor do que a Suíça, do que a Dinamarca e a Noruega, mas a pirâmide de distribuição social cada vez mais se concentra, e, consequentemente, a pobreza espalha-se; há miséria por todos os cantos deste País, e Porto Alegre não está fora desse contexto. Portanto, para falar de segurança pública, é preciso primeiro ter, a longo prazo, um projeto de resgatar pessoas para a linha da dignidade humana. Podem construir centenas de presídios de segurança máxima por este País afora ou uma cadeia em cada canto desta Cidade, porque, se não mudar essa perversidade social, a criminalidade vai continuar campeando.

Mas há um outro fator que é preciso, com grandeza, sem demagogia, colocar neste debate: a impunidade, uma das grandes causas da criminalidade. O cidadão, quando sabe que não vai ser punido, é incentivado à prática delituosa, e o nosso sistema penal e processual brasileiro precisa profundamente de mudanças, porque não basta reforma do Judiciário. Essa reforma ajuda, mas apenas a reforma do Judiciário não resolve a questão do Código Penal, a questão do Código Processual, a questão das penas alternativas, porque a impunidade é um dos fatores determinantes. Aí quero entrar pontualmente na questão da atuação da Polícia. Achamos que o Governo do Estado está fazendo o seu papel, qual seja, nós somos intransigentemente defensores dos direitos humanos. O nosso Governo tem esse compromisso, mas também tem a firme determinação de “separar o joio do trigo.” Delinqüente é delinqüente; policial é policial. No Governo anterior, essas coisas se misturaram, Ver. Dr. Goulart. A hierarquia na Polícia Civil e na Polícia Militar deixou de existir, e muitas ordens judiciais do Estado Democrático de Direito não foram cumpridas. O comandante da Brigada Militar foi desautorizado por alguém que legitimamente lutava por uma causa, que era a invasão da usina, na divisa de Santa Catarina, colocou o boné na cabeça do militar, e o Secretário da Justiça disse que estava tudo legal e regimental. Eu quero dizer que isso não contribui para a Segurança Pública, isso foi um grande equívoco. Aliás, Ver. Zé Valdir, V.Ex.ª, que é um homem da luta popular, que tem compromisso, o povo já deu recado aos senhores, o mesmo recado que irão dar, logo ali na frente, na Prefeitura, foi o povo que disse que a política dos senhores estava equivocada! Se fosse assim, o Governo de V. Ex.ª tinha sido reeleito, mas o povo disse: “Chega de PT no Palácio Piratini! Vamos substituir essa gente, que é a operação ‘oba-oba’, muita conversa e pouca prática nas políticas públicas.” Então, o povo já deu o recado aos senhores; aliás, o povo, inteligentemente, nessa briga arrogante do seu Governo com outro pretenso candidato, conduziu o velho MDB de guerra para o Palácio Piratini, onde já esteve e está pelas últimas duas décadas. Nós vamos fazer um grande Governo para o desespero de V. Ex.ª, como haveremos de fazer um grande Governo na frente de oposição, pois vamos ganhar essa eleição de Porto Alegre, não há dúvida, há um esgotamento desse modelo. V. Ex.ª sabe, anda pelas ruas, anda pelo Orçamento. A metade das pessoas já não vão mais ao Orçamento, porque não acreditam mais, porque as promessas não são cumpridas. O Prefeito João Verle tem feito malabarismo para tentar justificar o injustificável. Corta na Saúde e não cobra dos banqueiros, assim vai indo, este é o Governo da Frente Popular: salamaleque para os banqueiros e cacete nos camelôs. Tem sido assim, Zé Valdir. Então, na verdade, não difere muito daquilo que tem sido lá em Brasília. Portanto, continuaremos nesse debate, nessa boa luta, porque V. Ex.ª é daqueles que é do bom debate, e nós achamos que isso qualifica a vida do Parlamento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Encerramos o período de Comunicações com os Vereadores inscritos na Reunião Representativa. Abrimos, então, para os não-titulares presentes no Plenário.

O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Comunicações.

O SR. DR. GOULART: Minha querida Presidenta, Ver.ª Maria Celeste; meus Vereadores, neste momento ermo, dentro do Plenário, não tão ermo, porque há uma resistência presente na qualidade dos que estão, resistência heróica, quero cumprimentar o Ver. Zé Valdir e o Ver. Sebastião Melo. Compareci a este plenário para dizer da preocupação, Ver.ª Maria Celeste, Ver. Zé Valdir, Ver. Sebastião Melo, das visitas que, neste momento que me permite o recesso, o necessário recesso, fiz às comunidades, sei das dificuldades da habitação, sei das dificuldades na segurança e de outras dificuldades, Mas me pasmou a deterioração do atendimento da Saúde. Eu tenho vindo nesta tribuna fazer queixa de que a Saúde faz mal, mas eu estava equivocado, ela não vai mal, ela vai muito, muito, muito mal. E o que me autoriza a sempre falar, a sempre reclamar, a sempre pedir são as conversas que já tive com os Prefeitos, antes, com o Prefeito Tarso, que me dizia: “Dr. Goulart, fale com os seus pares, porque existe dinheiro na Saúde”. E disse na frente de Lideranças do PT junto comigo, que existe dinheiro na Saúde, que existe dinheiro para a Saúde, e eu fiquei um pouquinho arrogante e vim aqui pedir caminhos, pedir soluções. Eu faço Projetos quase como se fosse o Executivo. Por quê? Porque um parlamentar fica maneado para fazer indicações para resoluções dos problemas. Eu peço um terceiro turno, eu peço que atendam os velhinhos, que não mandem os velhinhos para a casa, porque a população dos velhinhos é de 7%. Nós podemos absorver, e os médicos têm que ficar ao meu lado neste momento, não só o Executivo, e atender os velhinhos, que chegam com falta de ar, que chegam com as pernas inchadas, com enfisema, com pressão alta, com dor no coração e têm de ser atendidos. E eu tenho pedido isso, e visito o Prefeito Verle mais de uma vez, e sinto no Prefeito Verle que ele tem, pelo menos, interesse de me ouvir; ele, pelo menos, se preocupa, eu sinto no seu semblante e na conversa, mas, depois que eu deixo o Palácio Municipal e venho para cá, todas as coisas voltam, Ver. Zé Valdir, à estaca zero. E não é mentira quando eu digo - quem me ouve sabe que é verdade – que, quem não tem plano de saúde, quem não tem dinheiro, tem uma pessoa em casa esperando por uma consulta. Isso é inadmissível, Ver. Sebastião Melo, inadmissível, esta é a Capital de um Estado, dos maiores, dos melhores, dos ricos, mas uma pessoa não consegue consulta. Consegue no “postinho”, mas se pedir para adiante, não vai. O que vamos fazer? Vou ficar aqui quatro anos gritando, escabelando-me, pedindo? Não pode ser. Vim direto da comunidade para este púlpito falar, para esta tribuna, porque tem uma pessoa esperando uma cirurgia que não vem nunca e que, às vezes, vem num momento extremo, em que essa pessoa piora tanto que vai para uma emergência, e, na emergência, há quem lhe diga: “Quase não temos nada a fazer, vamos amputar-lhe a perna, vamos lhe botar numa UTI”, quando poderia ter sido feito um trabalho de promoção de saúde, já que prevenção, tenho que reconhecer, às vezes, não funciona. E as pessoas que ultrapassam a prevenção, como é que vão ficar? Elas vão ser condenadas? Quero a resposta. Não pode. Tem mais gente ainda. Não é só a consulta, não é só a hospitalização, é um exame.

Pasmem, senhores, não tem ecografia pelo SUS! Ecografia é um exame moderníssimo, um exame maravilhoso, mas não tem pelo SUS, ele não está no catálogo do SUS. “Mentira, Dr. Goulart, lá no posto tal tem”. Se no posto tal tem, e no posto A e no C tem, mas não tem em todos, não é saúde pública! Saúde pública é acesso igualitário a todos os exames por toda a população que precisa.

Prefeito Verle, Socorro! Socorro, porque não é só isso. Há alguma pessoa esperando uma cirurgia também.

Então, acredito quando o Ver. Sebastião Melo diz que não se vai renovar o Governo. E um Governo em que este Vereador, no início dos 16 anos, depositava grandes esperanças por ser extremamente popular, por se identificar na sua teoria e no seu discurso com o meu povo carente, com quem trabalho há 30 anos, e as coisas evoluíram em alguns pontos, mas no essencial, que é a saúde, as coisas não evoluem. O Prefeito Verle tem de tomar uma atitude agora mais forte.

Ontem, reuniram-se todos os médicos, novamente, passado esse tempo todo em que fomos violentados no nosso desejo de greve, em que fomos covardemente imprensados contra a parede pelo Juiz. O Juiz decretou uma pena de 500 mil reais por dia se os médicos não fossem trabalhar. Que covardia é essa! O que os Juizes vão decretar para os Magistrados quando eles pararem? Um bilhão e 200 mil reais por dia? É isso que eu quero saber: será um bilhão e 200 mil reais? Porque quem dá 500 mil reais para médico do SUS, que ganha um salário mensal de 980 reais, tem de dar um bilhão e 200 mil reais para Magistrado que ganha 17 mil reais? Por que a covardia contra os médicos? E aí se falava em horário! Que horário? É toda uma estrutura, minha gente! É toda uma covardia contra o médico, contra o doente, contra o dentista.

Então, vim emocionado da comunidade fazer queixa. Poucos Vereadores podem me ouvir agora, mas os meus amigos estão me ouvindo, as pessoas estão me assistindo pela televisão, e esses bravos Vereadores, guerreiros, hão de entender esse socorro.

Deixo aqui um pedido à Ver.ª Maria Celeste e ao Ver. Zé Valdir: alertem o Prefeito para a derrota nas eleições! E vai ser pela Saúde! E vai começar por ali! Alertem o Prefeito! Ainda tem um ano e meio... Alertem para a derrota e vai ser por ali, ainda mais, se nós instalarmos a CPI! Aí, abre-se a “caixa cor-de-rosa”, não a preta.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Estão encerrados os trabalhos da presente Reunião Ordinária.

(Encerra-se a Reunião às 12h10min.)

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